O ntem assistimos na Assembleia Legislativa da Madeira à surpreendente apresentação de duas propostas de decreto legislativo regional. Propostas muito mal explicadas pela Secretária da Agricultura, apenas para tecnocratas, ou melhor, dizem no meio parlamentar, que foi intencional, para que nem os parlamentares e a população o percebessem. E assim foi.
Os deputados da oposição limitaram-se, na globalidade, a concordar e em dizer umas quantas banalidades, como se falassem sobre algo abstrato com medo de esmiuçar. Os jornalistas não souberam que perguntas fazer por demasiado exotérico. Honra seja feita ao Deputado Nuno Morna que acertou na muche. A proposta de Rafaela Fernandes que permite ao Governo Regional invadir a propriedade privada é um perfeito disparate, mais surpreende por vir de alguém licenciado em direito.
Ao abrigo de um falacioso argumento de intervenção em terras, viola-se a Constituição da República Portuguesa. É a Secretária quem afirma que nem nas propriedades públicas o governo conseguiu intervir e limpar ( uma percentagem ínfima dos cerca de 40,% dos terrenos sob a sua gestão), pelo que não se compreende que queira abusivamente invadir as propriedades privadas ( 60%) com esse fim. É demagógico e fraudulento. Que resolva antes as públicas.
Pena os partidos da oposição não o verem, com exceção da IL. Tem razão Nuno Morna, ao dizer que é um ataque às "liberdades individuais" e ao direito de qualquer cidadão definir como deve gerir os seus terrenos.
Ao pormenor:
- "Impõe a adoção imediata de medidas de . .. revitalização territorial, que promovam a transformação da paisagem, a reconversão de culturas ...a resiliência das populações aos risco." E quais são essas medidas? E que reconversão de culturas? É novamente para mandar arrancar vinhas ou outras culturas arbitrariamente? E depois os deputados, numa incompetência atroz, passaram um cheque em branco ao Governo para decidir tudo por portaria. Nunca antes visto num parlamento regional. Ninguém fiscalizará? Nem perguntaram nem exigiram identificação das medidas.
- Projetos integrados de intervenção territorial ( PIIT). O que são? O artigo 2.o identifica como medida excecional que pode ser a regra se ao governo apetecer invadir uma propriedade privada, por exemplo, para arrancar vinhas e plantar batatas.
- A delimitação dos terrenos também será feita arbitrariamente por portaria do Governo ( n.2 do artigo 2.o). Ou seja, não sabemos se a Rafaela Fernandes e este Governo quer inclui o meu ou o seu terreno, pelas mais diversas razões. Saberemos apenas quando sair a portaria.
- Procedimento aplicável: o artigo 4.o fala em " demais regimes jurídicos aplicáveis" sem os identificar. Clara incompetência de quem fez e nem sabe as regras que se podem aplicar. Outra carta em branco para atacarem os nossos direitos básicos.
- "Austamentos necessários a definir pela entidade administrativa" previstos no n.4 - outra norma vaga e não aconselhável utilizar, e que demonstra incompetência na elaboração. Novas medidas que nos podem prejudicar.
- E quando chega ao "prédio sem dono conhecido" a situação ainda agrava e torna-se mais abusiva;
- O apoio também ainda não é conhecido e fica para dar a conhecer noutra portaria futura ( artigo 7.o).
- E poderíamos continuar nessa lenga-lenga, em que não se sabe o que se pretende ao certo e se passa um enorme cheque para o futuro, ainda por cima para um Governo sem credibilidade e a contas com a justiça.
Em conclusão: foram todos "comidos" pela dialética fraudulenta da Secretária da Agricultura.
Ou então, quem não deve ter lido a proposta foi efetivamente Rafaela Fernandes, ou, na sua confusão mental, distraiu-se e divagou. Por não saber o que deveria regular, empurrou para a frente. É grave o que se pretende. Confiamos que o Representante da República não deixe passar este autêntico atentado ao Estado de Direito.
"Mais um exemplo de paternalismo" e, pior, de "autoritarismo socialista", é como o deputado da IL classifica o diploma que diz ser um primeiro passo para que o Estado tome conta da propriedade privada.
A proposta revela o desnorte da Secretária da Agricultura e deste Governo caduco, notícia o DN. Ainda vão a tempo de recuar.
Enviado por Denúncia Anónima
Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024
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